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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 647106 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 647106 SC

Partes

UNIÃO, PFN - BERENICE FERREIRA LAMB, EDMUNDO COMELLI, LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-041 DIVULG 03/03/2009 PUBLIC 04/03/2009

Julgamento

17 de Fevereiro de 2009

Relator

MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto' (fl. 72). Opostos embargos de declaração (fls. 75 a 81), foram rejeitados (fls. 82 a 86). No recurso extraordinário a União sustenta a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/5/06, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a questão acerca da constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios, nesse ponto, concluiu, nos termos do voto do Relator, que, 'Quanto à alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93 tenho por afastá-la, já que não houve referência da mesma em sede de agravo legal' (fl. 83). Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Nesse sentido: '1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado ( CF, art. , II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636' (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido' (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3176108/agravo-de-instrumento-ai-647106