jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 592937 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 592937 SC
Partes
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, JANAINA QUAREZEMIN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA, GILSON GOMES, DARLAN MELO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-049 DIVULG 13/03/2009 PUBLIC 16/03/2009
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

        DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que garantiu a crianças o direito à vaga em creche municipal.    Alega o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 2º, 5º, LXIX, 167, I, 208, I, e § 1º, da Constituição Federal   2.  Inviável o recurso.    O acórdão impugnado decidiu a causa em perfeita sintonia com a jurisprudência assentada da Corte, como se vê da seguinte ementa exemplar:     'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- RECURSO IMPROVIDO.   - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por  efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças de zero a seis anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios ' que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)' não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República,  e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão ' por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório ' mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 'reserva do possível'. Doutrina.'  (RE 436.996, Min. Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 03/02/2006. No mesmo sentido, AI 410.646 - AgR , Min. Rel.   NELSON JOBIM , DJ 19/09/2003 ).   3.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038/90, e art. 557 do CPC).      Publique-se. Int..  Brasília, 4 de março de 2009.         Ministro CEZAR PELUSO Relator          

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3175807/recurso-extraordinario-re-592937

Informações relacionadas

Israel Evangelista, Advogado
Artigoshá 5 anos

Você sabe o que é o "fenômeno da erosão da consciência constitucional"?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 436996 SP