jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4055 PA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4055 PA
Partes
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DILTON REGO TAPAJÓS E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM (PROCESSOS Nº 2168/2005, 2181/2005, 2182/2005, 2183/2005, 2185/2005 E 2186/2005), SEBASTIÃO AZEVEDO PAXIUBA, JOÃO LUCIVALDO REPOLHO PICANÇO, FRANCISCO SOUSA MOTA, ADENILDO PEREIRA NUNES, ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA NETO, MARGARIDA SANTANA DA SILVA, JOSE FIGUEIRA FERREIRA
Publicação
DJe-051 DIVULG 17/03/2009 PUBLIC 18/03/2009
Julgamento
5 de Março de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO Vistos. Reclamação apresentada pelo Município de Santarém/PA contra o Juízo do Trabalho da Vara Única do Trabalho de Santarém. Aponta como não observada a decisão desta Suprema Corte, proferida na ADI nº 3.395-DF, que suspendeu qualquer interpretação ao art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico administrativo. Decido. Argumenta o reclamante: '(...) ...a relação de trabalho posta em questão, ainda que eivada de nulidade decorreu de contrato temporário previsto pelo Regime Jurídico Único do Município de Santarém, instituído pel Lei 14.889/94, emendado pela Lei14. 902/94 e posteriormente alterada pelas Leis 16.302/99 e 16.413/99. E não dá para se retirar o trato administrativo de tal relação nem mesmo sob o argumento de que não foram, tais servidores, submetidos a concurso público porque a própria Constituição Federal deixou para a Administração Pública regulamentar as contratações temporárias. Essa condição não se faz presente no RJUM. Porém, baldado tem sido o esforço de se argumentar perante o juízo reclamado quanto à necessidade de ser recepcionada a decisão desta Corte, de claro efeito vinculante, eis que emanada do Plenário da Suprema Corte, no que se refere à proibição de entendimento adverso que inclua na competência da Justiça do Trabalho o processamento dos feitos entre o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal e seus servidores que tenham por objeto relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ' (fl. 4). Requer seja julgada procedente a presente reclamação para reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os processos nº 02186-2005-109-08-00-6, nº 02185-2005-109-08-00-1, nº 02183-2005-109-08-00-2, nº 02182-2005-109-08-00-8, nº 02181-2005-109-08-00-3 e nº 02168-2005-109-08-00-4. Pedido liminar deferido (fls. 229 a 231). Solicitadas, as informações foram prestadas pela autoridade reclamada, nos termos: '(...) ... este Juízo, em momento algum, descumpriu ordens emanadas do Excelso Supremo Tribunal Federal, muito menos a r. decisão proferida nos autos da ADI 3.395. Deve-se esclarecer que os processos 109-2168/2005-4, 2181/2005-3, 2182/2005-8, 2183/2005-2, 2185/2005-1 e 2186/2005-6 não dizem respeito a servidores estatutários e nem a contratados sob a égide do art. 214 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Santarém, Lei 14.899/94. Na realidade, dizem respeito a contratações irregulares, efetuadas ao arrepio da lei.' (fls. 241/242) Parecer do Ministério Público Federal pela procedência da presente reclamação, assim ementado: 'RECLAMAÇÃO. AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS POR EX-SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM. RELAÇÕES DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA EXCELSA CORTE NOS AUTOS DA ADI N.º 3395/DF. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA PROCEDEÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO.' (fl. 245) Decido. A questão posta nos autos trata da competência para o julgamento de reclamações trabalhistas ajuizadas contra o Município de Santarém/PA, em curso na Justiça Laboral. A decisão desta Corte apontada como ofendida, ADI nº 3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores estatutários fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI nº 3.395/DF. Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 21/8/08, também o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Março Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de Direito Administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum. Do exposto, julgo procedente a reclamação, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos das reclamações trabalhistas nº 02186-2005-109-08-00-6, nº 02185-2005-109-08-00-1, nº 02183-2005-109-08-00-2, nº 02182-2005-109-08-00-8, nº 02181-2005-109-08-00-3 e nº 02168-2005-109-08-00-4 ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Comunique-se. Arquivem-se os autos. Brasília, 5 de março de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3175764/reclamacao-rcl-4055

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 573202 AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5381 AM