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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007011-70.2008.0.01.0000 SÃO PAULO 0007011-70.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0007011-70.2008.0.01.0000 SÃO PAULO 0007011-70.2008.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) PAULO CÉSAR SILVA, IMPTE.(S) RALPH TÓRTIMA STETTINGER FILHO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
18/10/2012
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_96821_fec54.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE PEDIDOS DE HABEAS CORPUS.

1. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Relator é competente para “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante o a Súmula” deste Supremo Tribunal, “bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de autorizar o relator a decidir monocraticamente pedidos de habeas corpus nos casos que questionem a composição de Câmaras Julgadoras integradas por juízes de direito convocados.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630686/habeas-corpus-hc-96821-sao-paulo-0007011-7020080010000

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