jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3601 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004994-66.2005.0.01.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
15/12/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3601_67e8a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL”. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99.
2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração.
3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional.
4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional.
5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso (Presidente), acolhendo os embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.642/2005 a partir da publicação do acórdão, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, rejeitando a modulação, o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, no sentido de ser proclamada a rejeição da modulação dos efeitos por não se ter alcançado, nesta assentada, o quorum de 2/3 dos votos para sua aprovação, deliberou suspender o julgamento para colher os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Eros Grau, ausente neste julgamento. Plenário, 17.06.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/2005 a partir da publicação do acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que rejeitavam a modulação. Ausentes, com votos proferidos em assentada anterior, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.09.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 483 ED, ADI 1498 ED, ADI 2728 ED, ADI 2797 ED, ADI 2791 ED - Tribunal Pleno. Número de páginas: 30. Análise: 04/01/2011, MMR. Revisão: 26/01/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630663/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3601-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3601 DF

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0004771-59.2000.4.01.3200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5107 MT