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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0774849-95.2009.1.00.0000 DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ, REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
Publicação
26/09/2014
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4357_57545.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630641/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4357-distrito-federal-0774849-9520091000000/inteiro-teor-311630642

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Despacho: Por meio da Certidão de fls. 4.952, datada de 19 de maio de 2016, a Secretaria Judiciária informa: "Em sessão de julgamento realizada em 9/12/2015, o Tribunal decidiu converter o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357 em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na …