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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593727 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 593727 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JAIRO DE SOUZA COELHO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL

Publicação

08/09/2015

Julgamento

14 de Maio de 2015

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_593727_4ff93.pdf
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Ementa

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público.
2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria.
3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria.
4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Maioria.
5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de adiamento para colher o parecer do Ministério Público Federal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Procurador-Geral da República, no sentido da legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para proferir sustentação oral, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo recorrido, o Dr. Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 21.06.2012. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo, entretanto, a competência do Ministério Público para realizar diretamente atividades de investigação da prática de delitos, para fins de preparação e eventual instauração de ação penal apenas em hipóteses excepcionais e taxativas, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto (Presidente) e Joaquim Barbosa, que negavam provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos termos dos seus votos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 27.06.2012. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, negando provimento ao recurso e reconhecendo a legitimidade do poder investigatório do Ministério Público, modulando os efeitos da decisão, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Não participa da votação o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP LIM-000261 ANO-1841 LEI DO IMPÉRIO
  • LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871 LEI DO IMPÉRIO
  • LEG-IMP REG-000120 ANO-1842 REGULAMENTO DO IMPÉRIO
  • LEG-IMP DEI-004824 ANO-1871 DECRETO IMPERIAL
  • LEG-IMP CPCPI ANO-1832 CPCPI-1832 CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO)
  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00046 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI-003688 ANO-1941 ART-00066 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 ART-00026 INC-00001 LET-a LET-b LET-c INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00027 PAR- ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00011 INC-00013 INC-00014 INC-00019 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009043 ANO-1995 ART-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 009296 ANO-1996 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 ART-00074 INC-00005 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
  • LEG-FED LEI- 011340 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEI MARIA DA PENHA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00319 ART- 00320 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00004 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9043/1995 ART- 00004 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00008 ART-00010 ART-00012 ART-00028 ART-00046 PAR-00001 ART-00513 ART-00647 ART- 00648 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00014 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RES-000013 ANO-2006 ART-00017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED RES-000469 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED PEC-000037 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJL-004895 ANO-1995 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-007987 ANO-2010 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-008045 ANO-2010 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED EXM ANO-1941 ITEM- 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-EST LCP-000734 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Inq 2033 (TP). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 205473 (2ªT), RHC 81326 (2ªT), HC 83463 (2ªT), HC 85419 (2ªT), HC 87610 (2ªT), RE 468523 (2ªT), HC 89158 (1ªT), HC 89837 (2ªT), HC 91613 (2ªT), HC 91661 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 93930 (2ªT), HC 94173 (2ªT), HC 97969 (2ªT), ADI 1571 MC (TP), RHC 48728 (TP), RTJ 63/299, RTJ 141/512, RTJ 173/805, RTJ 176/805, RTJ 176/1306, RTJ 163/626, RTJ 172/929, RTJ 180/1001, RTJ 127/461, RTJ 142/855. (INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, COISA JULGADA) HC 83346 (1ªT), Pet 3297 (TP), Pet 3943 (TP), Pet 3197 QO (TP). (ACESSO, INVESTIGADO, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) HC 88190 (2ªT). (ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL SUPERIOR) Rcl 7101 (TP), Rcl 7358 (TP), Rcl 8321 (TP). (OFERECIMENTO, DENÚNCIA, DISPENSABILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL) HC 63213, HC 77770 (1ªT), HC 80405 (2ªT), AI 266214 AgR (2ªT), RHC 62300 (2ªT), RTJ 64/342, RTJ 76/741, RTJ 101/571, RTJ 756481. (MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTINATÁRIO, INQUÉRITO POLICIAL) RTJ 168/896. ((MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL) RHC 66176 (2ª), RTJ 130/1053. (POLÍCIA JUDICIÁRIA, MONOPÓLIO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) ADI 1517 MC (TP). (CONTRADITÓRIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) RTJ 147/219, RTJ 143/306. (MINISTÉRIO PÚBLICO, LIMITE, PODER DE INVESTIGAÇÃO) RTJ 173/805. (ACESSO, INVESTIGADO, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) HC 82354 (1ªT). (DENÚNCIA, FUNDAMENTO, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO) HC 84367 (1ªT), AP 396 (TP). (DIREITO, INVESTIGADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO) MS 23652, HC 80420 (1ªT), HC 100341 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ACESSO, INVESTIGADO, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) MS 23836, Inq 1867. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJMG: 10000.06.444038-1/00. RT 422/299, RT 426/395, RT 448/334, RT 479/358, RT 520/484, RT 547/355, RT 512/355, RT 664/336, RT 716/502, RT 738/557, RSTJ 65/157, RSTJ 106/426, TRF4: RT 745/684. STJ: AP 206 AgR, RHC 1489, RMS 9612. - Legislação estrangeira citada: artigo 1, seção 8, cláusula 18 da Constituição norte-americana. - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCULLOCH vs. MARYLAND, 17 US (4 Wheat.) 316, 4 L.Ed. 579 (1819) da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja ADI 3309, HC 87610, HC 94173, HC 84548, AP 470, 4271 e Inq 1968 do STF. - Veja Procedimento Administrativo nº 270/06 do MP. - Veja Estudo Global sobre Homicídios. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC e Relatório Nacional da Execução da Meta 2 - Um diagnostico da investigação de homicídio no País. Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - ENASP. Brasília: CNMP, 2012. - Veja as informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da Câmara dos Deputados na ADI 2202 MC. Número de páginas: 291. Análise: 24/09/2015, JRS.
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