25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2949 MINAS GERAIS 0002757-30.2003.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002757-30.2003.0.01.0000 MINAS GERAIS 0002757-30.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
28/05/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
JULGAMENTO PROCLAMAÇÃO REABERTURA SESSÃO SUBSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez ocorrida a proclamação do resultado do julgamento, descabe a reabertura em sessão subsequente.