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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4171 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006960-59.2008.0.01.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

Publicação

21/08/2015

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4171_72848.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 136/2008. ESTORNO, NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. ESTABELECIMENTO DE NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONVÊNIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 145, § 1º; 150, INCISO I; E 155, § 2º, INCISO I E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI 1.332/RJ, de relatoria do Min. Sydney Sanches.
II - Cabe a ação direta de inconstitucionalidade para questionar convênios, em matéria tributária, firmado pelos Estados membros, por constituírem atos normativos de caráter estrutural, requeridos pelo próprio texto Constitucional (art. 155, § 5º). Precedente da Corte.
III – O Convênio 110/2007, com a redação dos Convênios 101/2008 e 136/2008, atribuiu às refinarias de petróleo (que efetuam a venda de gasolina A às distribuidoras) a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações comerciais interestaduais com o álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodiesel (B100), realizadas entre as usinas e destilarias, de um lado, e as distribuidoras de combustíveis, de outro (§ 5º da Cláusula Vigésima Primeira).
IV – Os §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007, preveem o estorno do crédito, condizente com a saída de mercadoria sem incidência do ICMS, na forma de recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido, e não mediante anulação escritural. É dizer, em vez de ser determinado o estorno de um crédito, determina-se a realização de um recolhimento.
V - A distribuidora não se credita do ICMS diferido que onerou a operação de entrada, já que não há pagamento direto por ela. Isso porque a operação posterior de venda dos combustíveis gasolina tipo C e óleo diesel B5 aos postos em operação interestadual será imune e a distribuidora simplesmente informa à refinaria para o repasse.
VI - As matérias passíveis de tratamento via convênio são aquelas especificadas no § 4º do art. 155 da Constituição Federal. Portanto, não poderia o Convênio, a título de estorno, determinar novo recolhimento, inovando na ordem jurídica, transmudando a medida escritural – anulação de um crédito - em obrigação de pagar.
VII - Além disso, considerando que o ICMS diferido já fora suportado pelo substituto, na medida em que destacado na operação de aquisição do álcool e do biodiesel, tendo sido recolhido mediante repasse pela refinaria, a determinação de novo recolhimento de valor correspondente, dessa feita, a outro Estado, implica bitributação não autorizada pela Carta Magna.
VIII - Inexistência de violação à destinação constitucional do ICMS sobre operações com combustíveis derivados de petróleo (art. 155, § 4º, I), na medida em que o montante recolhido a título de estorno diz respeito ao ICMS diferido, incidente sobre o álcool (AEAC) e o biodiesel (B100), e que não compromete o repasse do valor do ICMS presumido sobre a operação final com combustível derivado de petróleo ao Estado de destino. IX – Necessidade, em homenagem à segurança jurídica, da modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade dos atos normativos atacados, para que produza efeitos a partir de seis meses contados da publicação do acórdão. X - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

Acórdão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), julgando procedente a ação direta, com eficácia diferida por 6 meses após a publicação do acórdão, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela requerente o Dr. Carlos Roberto Siqueira Campos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008, vencidos os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente o pedido. Quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, acompanhando o voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), para modular os efeitos da declaração da decisão de inconstitucionalidade, com eficácia diferida por 6 (seis) meses após a publicação do acórdão, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher o voto da Ministra Cármen Lúcia, ausente ocasionalmente. O Ministro Marco Aurélio entendeu não ser cabível o adiamento da conclusão da modulação para aguardar voto de ministro ausente. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não votou a Ministra Rosa Weber, no mérito e na modulação, por suceder à Ministra Ellen Gracie. Plenário, 05.03.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com eficácia diferida por 6 (seis) meses após a publicação do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie (Relatora). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 20.05.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00173 PAR- ÚNICO CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009 ART- 00145 PAR-00001 ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00001 ART- 00154 INC-00002 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 PAR-00002 INC-00002 LET-a LET-b INC-00006 PAR-00002 INC-00010 LET-B PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-B LET-D LET-G PAR-00004 INC-00001 ART- 00155 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 ART- 00155 PAR-00005 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 ART- 00166 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 INC-00004 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 INC-00001 ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 ART-00007 "CAPUT" ART-00008 INC-00001 PAR-00001 INC-00004 ART-00009 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00173 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED CNV-000110 ANO-2007 CLÁUSULA-21 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00004 CLÁUSULA-21 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008 CLÁUSULA-21 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 CLÁUSULA-21 PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS
  • LEG-FED CNV-000101 ANO-2008 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS
  • LEG-FED CNV-000136 ANO-2008 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, CNC, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 1003 MC (TP). (CONVÊNIO ICMS, ATO NORMATIVO) ADI 1851 (TP). (CRÉDITO, ICMS, NATUREZA CONTÁBIL) RE 247520 AgR (2ªT). (ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 182679 AgR (2ªT), RE 325623 AgR (2ªT), RE 325623 AgR-ED (2ªT). (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE) RE 199147 (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3819 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE, CNC, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 1332. Número de páginas: 66. Análise: 03/09/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630554/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4171-df

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