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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 565160 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 565160 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECTE.(S) : EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA
Publicação
DJe-018 01-02-2008
Julgamento
10 de Novembro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_565160_c7daa.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO IDO ARTIGO 195DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão “folha de salários” versada no artigo 195, inciso I, da Carta da Republica, considerado o instituto abrangente da remuneração.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. Número de páginas: 2 Análise: 28/04/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630526/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-565160-sc-santa-catarina