jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECDO.(A/S) : REDG - CONSULTORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVILLTDA, RECTE.(S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_560626_cc92c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Eros Grau. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00018 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00045 ART-00046 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001569 ANO-1977 ART-00005 PAR- ÚNICO DECRETO-LEI

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. - Acórdãos citados: RE 559943, RE 556664. Número de páginas: 3 Análise: 09/03/2009, CLM. Revisão: 10/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630524/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-560626-rs-rio-grande-do-sul

Informações relacionadas

Jus Vigilantibus
Notíciashá 14 anos

Somente lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência de contribuições sociais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONSULTA: XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC 2016/XXXXX-0