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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 560626 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 560626 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : REDG - CONSULTORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVILLTDA, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-038 27-02-2009
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_560626_cc92c.pdf
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Ementa

Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 45e 46da Lei nº 8.212/91, e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Eros Grau. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00018 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00045 ART-00046 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-001569 ANO-1977 ART-00005 PAR- ÚNICO DECRETO-LEI

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. - Acórdãos citados: RE 559943, RE 556664. Número de páginas: 3 Análise: 09/03/2009, CLM. Revisão: 10/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630524/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-560626-rs-rio-grande-do-sul

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