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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565653 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 565653 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RECTE.(S) : JOÃO SEDLACEK NETTO

Publicação

01/02/2008

Julgamento

29 de Novembro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_565653_e8d87.pdf
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Ementa

Ausência de repercussão geral no recurso extraordinário no qual se questiona a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Dívida Agrária, a que se refere o art. 184 da Constituição da Republica, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 247866. Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630505/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-565653-df

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