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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 567110 AC - ACRE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 567110 AC - ACRE
Partes
RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA, RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE -ACREPREVIDÊNCIA
Publicação
DJe-036 29-02-2008
Julgamento
8 de Fevereiro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_567110_b3c25.pdf
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Ementa

Recepção pela Emenda Constitucional n. 20/1998 do art. , inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95. Número de páginas: 6 Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630480/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-567110-ac-acre

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