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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 564132 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 564132 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-055 28-03-2008
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_564132_6a10c.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL.

A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Ministro EROS GRAU Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. - Acórdãos citados: RE 478470 AgR, RE 514808 AgR, RE 523199, AI 537733. - Decisão monocrática citada: AI 508705. Número de páginas: 5. Análise: 30/04/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630479/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-564132-rs-rio-grande-do-sul

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