30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 573202 AM - AMAZONAS
Partes
RECDO.(A/S) : MADALENA MARINHO DA COSTA, RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-065 11-04-2008
Julgamento
20 de Março de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Inteiro Teor
RE-RG573202 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (3)