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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 573202 AM - AMAZONAS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 573202 AM - AMAZONAS
Partes
RECDO.(A/S) : MADALENA MARINHO DA COSTA, RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-065 11-04-2008
Julgamento
20 de Março de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_573202_543ec.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988. - Decisões Monocráticas Citadas: CC 7203, CC 7530, CC 7533, AI 388717. Número de páginas: 5 Análise: 24/04/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630430/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-573202-am-amazonas

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