30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 573202 AM
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 573202 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : MADALENA MARINHO DA COSTA, RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
11/04/2008
Julgamento
20 de Março de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00114 ART- 00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-EST LEI-001674 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, AM
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisões Monocráticas Citadas: CC 7203, CC 7530, CC 7533, AI 388717. Número de páginas: 5. Análise: 24/04/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
