jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 573872 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 573872 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : ELI PETRAZINI EBONI, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-065 11-04-2008
Julgamento
20 de Março de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_573872_274ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 45 - Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exeqüendo. - Acórdãos citados: AC 1546 AgR, RE 463936 ED. - Decisões monocráticas citadas: RE 474680, AI 656770. Número de páginas: 5. Análise: 02/05/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630429/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-573872-rs-rio-grande-do-sul

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

14. Execução Contra a Fazenda Pública - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

19. Impugnação do Executado - Título V – Reação do Executado Contra a Execução

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 573872 RS - RIO GRANDE DO SUL