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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 572762 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 572762 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIMBÓ, RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
11/04/2008
Julgamento
20 de Março de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_572762_baaa9.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista político, econômico e jurídico.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 28/04/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630428/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-572762-sc

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