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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 576155 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) : BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
Publicação
DJe-142 01-08-2008
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_576155_a4a77.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG576155 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-CARLOSBRITTO (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630409/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-576155-df-distrito-federal/inteiro-teor-311630419

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