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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 576155 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 576155 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) : BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
Publicação
DJe-142 01-08-2008
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_576155_a4a77.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária. - Acórdãos citados: AC 1984, RE 195056, RE 568508. Número de páginas: 7 Análise: 21/08/2008, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630409/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-576155-df-distrito-federal

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