11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 15/2001. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00084 "CAPUT" INC-00004 PAR- ÚNICO ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00153 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED LEI- 011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RES- 000015 ANO-2001 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.