jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_577494_048ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PIS /PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 7/70 E DO ART. DA LC 8/70. ART. 173, § 1º, II, DA CF. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA, POR SE SUJEITAREM À CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, QUE RECOLHEM A CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630383/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-577494-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG