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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : JAIRO DIAS PEREIRA, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_562051_7cb52.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Prisão Civil. Inadmissibilidade reconhecida pelo acórdão impugnado. Depositário infiel. Questão da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que prevêem a prisão. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade das normas que dispõem sobre a prisão civil de depositário infiel.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 466343. - Acórdãos citados: RE 349703. Número de páginas: 7. Análise: 16/10/2008, IMC. Revisão: 17/10/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630382/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-562051-mt

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