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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 579951 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 579951 RN - RIO GRANDE DO NORTE
Partes
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
Publicação
DJe-088 16-05-2008
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_579951_a94b9.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão que transcende os interesses subjetivos das partes.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 66 - Exigência de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Número de páginas: 6 Análise: 17/06/2008, FMN. Alteração: 04/06/2009, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630380/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-579951-rn-rio-grande-do-norte

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