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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 573232 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 573232 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : FABRÍCIO NUNES E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-102 06-06-2008
Julgamento
15 de Maio de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_573232_92aa0.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista jurídico.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 82 - Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados. Número de páginas: 9 Análise: 30/06/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630335/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-573232-sc-santa-catarina

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