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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-RE_567948_ef98d.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG567948 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630334/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-567948-rs-rio-grande-do-sul/inteiro-teor-311630344

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