26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576336 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 576336 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : JOSIMAR XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
06/06/2008
Julgamento
7 de Maio de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão restrita ao interesse regional e das partes.
Decisão
O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00012 INC-00013 PAR-00012 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00167 "CAPUT" INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
- LEG-EST EMC-000036 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
- LEG-EST LEI-001052 ANO-2002 ART-00038 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RO
Observações
Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.