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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-RE_589490_050f5.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG589490 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MENEZESDIREITO (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (4)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630281/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-589490-mg-minas-gerais/inteiro-teor-311630291

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