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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : QO-RG RE 591068 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO-RG RE 591068 PR - PARANÁ
Partes
RECDO.(A/S) : NILSON PIRES DOS SANTOS E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Publicação
DJe-035 20-02-2009
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_591068_260e0.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIAS NAS QUAIS HÁ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO. APLICABILIDADE DO REGIME DOS ARTS. 543-AE 543-BDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 01. 1.

Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou jurisprudência dominante. 2. Necessidade de pronunciamento expresso desta Corte sobre as questões constitucionais dotadas de repercussão geral, para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicados os efeitos do novo regime, em especial, para fins de retratação de decisões e inadmissibilidade de recursos sobre o mesmo tema. 3. Possui repercussão geral a discussão sobre a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001, para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS. 4. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, colegiados e monocráticos, que consagraram o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 1, segundo o qual, ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. 5. Questão de Ordem resolvida no sentido de se negar a distribuição deste recurso extraordinário, bem como de todos os demais versando sobre idêntica controvérsia, devolvendo-se os autos à origem, para a adoção do novo regime legal.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada, reafirmar a jurisprudência desta Corte quanto ao tema e denegar a distribuição do presente recurso extraordinário, bem como de todos os demais versando a mesma matéria, devolvendo-se os autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio que, neste ponto, distinguia os recursos anteriores dos posteriores à regulamentação do instituto, nos termos de seu voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2008.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 ART-0543B PAR-00003 ART-000557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUV-000001 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Tema 101 - Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. - Acórdãos citados: RE 418918, RE 427801 AgR-ED, RE 431363, RE 582650 QO. Número de páginas: 15 Análise: 02/03/2009, MMR. Revisão: 16/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630280/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-qo-rg-re-591068-pr-parana

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