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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 586068 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 586068 PR - PARANÁ
Partes
RECDO.(A/S) : HILARIA ANTUNES CARDOSO, RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-157 22-08-2008
Julgamento
2 de Agosto de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_586068_7b0ec.pdf
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Ementa

Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo únicodo CPC). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei nº 9.032/1995). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo , XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Tema 100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional. - Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. Número de páginas: 7 Análise: 10/10/2008, CLM. Revisão: 10/10/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630274/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-586068-pr-parana

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