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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 583523 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 583523 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECTE.(S) : RONILDO SOUZA MOREIRA

Publicação

24/10/2008

Julgamento

2 de Outubro de 2008

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_583523_64ed5.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Sentença condenatória por infração ao art. 25 da Lei de Contravencoes Penais. Questão da recepção dessa norma pela Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, pela Constituição da Republica, do art. 25 da LCP.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 26/11/2008, CLM. Revisão: 27/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630255/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-583523-rs

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