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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 572499 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-206 31-10-2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_572499_aa2ec.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG572499 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-CÁRMENLÚCIA (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (3)

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