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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 572499 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 572499 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-206 31-10-2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_572499_aa2ec.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA: LEI SOBRE INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO DA LEI N. 11.279/2006. LIMITE DE IDADE: FIXAÇÃO EM EDITAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Reconhecida a repercussão sobre o tema relativo à constitucionalidade do art. da Lei n. 11.279/2006, que atribui ao edital de concurso público para ingresso nas forças armadas a fixação das condições de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica, à luz do disposto no art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

- O mérito da repercussão geral deste processo foi julgado no RE 600885. - Tema 121 - Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Número de páginas: 6 Análise: 10/11/2008, IMC. Revisão: 16/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630235/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-572499-sc-santa-catarina