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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 571184 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 571184 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK, RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
31/10/2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_571184_77c08.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ARTIGOS E DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. e da Lei Complementar n. 110/2001.

Decisão

O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Acórdão

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00012 ART-00013 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUV-000001 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão citado: ADI 2556. Número de páginas: 8. Análise: 17/11/2008, CLM. Revisão: 17/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630229/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-571184-sp

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