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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 582019 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 582019 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : ALEXANDRE NASSAR VARGAS E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

13/02/2009

Julgamento

13 de Novembro de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_582019_19003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTS. , IV, E 39, § 3º (redação dada pela EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO.

I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
II - Julgamento de mérito conforme precedentes.

Decisão

O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos , IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor; 3) - deu provimento ao recurso; e 4) - autorizou a devolução dos autos dos demais recursos sobre o tema, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tudo por votação unânime. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 13.11.2008.

Acórdão

Decisão: O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos , IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor; 3) - deu provimento ao recurso; e 4) - autorizou a devolução dos autos dos demais recursos sobre o tema, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tudo por votação unânime. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 13.11.2008.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 199098, RE 265129, RE 455137 ED, AI 492967 AgR, RE 572921, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 585235 QO, RE 591068 QO. Número de páginas: 15. Análise: 27/02/2009, CLM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630212/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-582019-sp

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