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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 572921 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 572921 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RECTE.(S) : FRANCISCA VILMA DA CRUZ AZEVEDO E OUTRO(A/S)

Publicação

06/02/2009

Julgamento

13 de Novembro de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_572921_7195a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
II - Julgamento de mérito conforme precedentes.

Decisão

O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral, por votação unânime; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não incidem sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo, por ofender o artigo , IV, da Constituição Federal, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 3) - contra os mesmos votos, negou provimento ao recurso; e 4) - autorizou, por votação unânime, a devolução dos autos dos demais recursos sobre a questão, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 13.11.2008.

Acórdão

Decisão: O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral, por votação unânime; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não incidem sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo, por ofender o artigo , IV, da Constituição Federal, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 3) - contra os mesmos votos, negou provimento ao recurso; e 4) - autorizou, por votação unânime, a devolução dos autos dos demais recursos sobre a questão, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 13.11.2008.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 436368 AgR, RE 439360 AgR, RE 474381 AgR, RE 482274, RE 489955, RE 490879 AgR, RE 512845 AgR, RE 515911 AgR, RE 518760 AgR, RE 544814, RE 548983 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 585235 QO, RE 591068 QO. - Decisões monocráticas citadas: RE 369182, RE 564090. Número de páginas: 20. Análise: 10/02/2009, IMC. Revisão: 27/02/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630211/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-572921-rn

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