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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 592730 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 592730 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECTE.(S) : MILTA PACHECO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-222 21-11-2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_592730_9dd36.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 134 - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada. Número de páginas: 10 Análise: 05/12/2008, CLM. Revisão: 15/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630207/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-592730-rs-rio-grande-do-sul

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