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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 586224 SP - SÃO PAULO
Partes
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, RECTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DOESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-025 06-02-2009
Julgamento
11 de Dezembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_586224_7069b.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG586224 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-EROSGRAU (4)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (5)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630191/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-586224-sp-sao-paulo/inteiro-teor-311630201