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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 586224 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 586224 SP - SÃO PAULO
Partes
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, RECTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DOESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-025 06-02-2009
Julgamento
11 de Dezembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_586224_7069b.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro EROS GRAU Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal. Número de páginas: 10 Análise: 18/02/2009, MMR. Revisão: 20/02/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630191/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-586224-sp-sao-paulo

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