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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576321 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 576321 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : HELENICE BÉRGAMO DE FREITAS LEITÃO E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Publicação

13/02/2009

Julgamento

4 de Dezembro de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_576321_6c198.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO.

Decisão

O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.

Acórdão

Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1926 MC, RE 177835, RE 206777, RE 220316, RE 229976, RE 232393, RE 241790, RE 256588 ED-EDv, RE 273074 AgR, AI 346695 AgR, RE 362578 AgR, RE 393715, RE 393331 AgR, RE 411251 AgR, AI 441038 AgR, AI 440992 AgR, AI 457972 AgR, AI 459051 AgR, AI 460195 AgR, AI 473816 AgR, AI 476945 AgR, AI 481619 AgR, RE 481713 AgR, RE 491216 AgR, RE 532940 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 585235 QO, RE 591068 QO, AI 684607 AgR. Número de páginas: 20. Análise: 26/02/2009, MMR. Revisão: 12/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630190/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-576321-sp

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