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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 590871 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 590871 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO, RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO
Publicação
DJe-232 05-12-2008
Julgamento
13 de Novembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_590871_b97eb.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL. ART. 4º DA MP 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-B À LEI 9.494/97. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. AMPLIAÇÃO. ART. 730DO CPCE 884DA CLT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 137 - Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas. - Acórdão citado: ADC 11. Número de páginas: 7 Análise: 16/12/2008, IMC. Revisão: 08/01/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630186/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-590871-rs-rio-grande-do-sul