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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 584608 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 584608 SP - SÃO PAULO
Partes
RECDO.(A/S) : EROLDO ANTÔNIO MAZZA, RECTE.(S) : JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Publicação
DJe-048 13-03-2009
Julgamento
4 de Dezembro de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_584608_e59d4.pdf
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Ementa

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Decisão

O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Tema 144 - a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença. - Acórdãos citados: RE 540483, AI 546661 AgR, RE 571572, AI 580928 AgR, AI 606373 AgR, AI 628495 AgR, AI 628784 AgR, AI 678651 AgR, AI 703507 AgR. Número de páginas: 13 Análise: 24/03/2009, CLM. Revisão: 30/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630184/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-584608-sp-sao-paulo