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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : QO-RG RE 597389 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO-RG RE 597389 SP - SÃO PAULO
Partes
RECDO.(A/S) : MARIA DA GUIA RODRIGUES DE ALMEIDA, RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-157 21-08-2009
Julgamento
22 de Abril de 2009
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_597389_4b35d.pdf
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Ementa

Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei nº 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem proposta pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada, pela inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal; c) que seja provido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte e os que aqui chegarem, versando sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), com a ressalva do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto à não-aplicação do regime da repercussão geral aos recursos protocolados em data anterior à regulamentação do referido instituto; e e) que os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização sejam autorizados à adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrente a Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego. Plenário, 22.04.2009.

Referências Legislativas

Observações

- Tema 165 - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. - O mérito da Repercussão Geral deste processo foi julgado neste acórdão. - Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827, RE 444282, RE 457869, RE 461904 AgR, RE 470279, RE 470432, RE 472183 AgR-ED, RE 509208, RE 580108 QO, AI 625446 AgR, AI 669679 AgR. Número de páginas: 17. Análise: 03/09/2009, CLM. Revisão: 09/09/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630161/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-qo-rg-re-597389-sp-sao-paulo

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