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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : QO-RG RE 597270 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO-RG RE 597270 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECTE.(S) : MARCELO RENATO SOARES VAZ
Publicação
DJe-104 05-06-2009
Julgamento
26 de Março de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_597270_7d67a.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a repercussão geral, reafirmou a jurisprudência a respeito, negou provimento ao recurso e determinou a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, o Tribunal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu questão de ordem, suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, no sentido de autorizar o Relator a decidir definitiva e monocraticamente pedido de habeas corpus, no caso de fixação de pena abaixo do mínimo legal por conta da incidência de circunstância genérica atenuante. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 26.03.2009.

Referências Legislativas

Observações

- O mérito da repercussão geral deste processo foi julgado neste acórdão. - Tema 158 - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante. - Acórdãos citados: HC 56723, HC 64870, HC 70391, HC 70883, HC 71093, HC 73867, HC 74048, HC 90974, HC 91654, HC 92203, HC 93071, HC 93141, HC 93187, HC 93821, HC 94365, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 591068 QO. - Decisão monocrática citada: HC 92710. Número de páginas: 28. Análise: 16/06/2009, CLM. Revisão: 22/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630160/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-qo-rg-re-597270-rs-rio-grande-do-sul

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