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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 593818 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 593818 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : CRISTIANO JERRY ANTUNES, RECDO.(A/S) : ODAIR JOSÉ PINTO, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-064 03-04-2009
Julgamento
26 de Fevereiro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_593818_213e3.pdf
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Ementa

MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. - Acórdão citado: RE 591054. Número de páginas: 5 Análise: 14/04/2009, MMR. Revisão: 28/04/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630159/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-593818-sc-santa-catarina

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