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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593818 SC 0004638-84.2006.8.24.0014

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INTDO.(A/S) : IDAVENIR BARDINI DE SOUZA, RECDO.(A/S) : CRISTIANO JERRY ANTUNES, RECDO.(A/S) : ODAIR JOSÉ PINTO, RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

03/04/2009

Julgamento

26 de Fevereiro de 2009

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_593818_213e3.pdf
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Ementa

MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 591054. Número de páginas: 5. Análise: 14/04/2009, MMR. Revisão: 28/04/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630159/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-593818-sc-0004638-8420068240014

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