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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-RE_593068_be0e3.pdf
​
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Inteiro Teor

RE-RG593068 DecisãosobreRepercussãoGeral (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-JOAQUIMBARBOSA (4)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (5)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630137/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-593068-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311630147

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