Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 593068 SC - SANTA CATARINA - Inteiro Teor

Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ANÁLOGO. REGRAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS E UBI EADEM LEGIS RATIO IBI EADEM DISPOSITIO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 593.068 ( TEMA: 163). TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OUTROS PAGAMENTOS …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NATUREZA HÍBRIDA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a probabilidade do direito em razão da não incidência do Imposto de Renda sobre a …