7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Inteiro Teor
RE-RG593068 DecisãosobreRepercussãoGeral (2)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-JOAQUIMBARBOSA (4)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (5)