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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 598099 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 598099 MS - MATO GROSSO DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : RÔMULO AUGUSTO DUARTE, RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-040 05-03-2010
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_598099_4a4b0.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2.

Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. MINISTRO GILMAR MENDES -(ART. 38, II, RISTF) PRESIDENTE e RELATOR P/ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público. Número de páginas: 7. Análise: 20/04/2010, KBP. Revisão: 29/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630136/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-598099-ms-mato-grosso-do-sul

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