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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 598365 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 598365 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECDO.(A/S) : EDEVALDO CAMILO, RECTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Publicação
DJe-055 26-03-2010
Julgamento
14 de Agosto de 2009
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_598365_dfebe.pdf
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Ementa

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 181 - Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. - Acórdãos citados: AI 260902 AgR, AI 381495 AgR, AI 466574 AgR, AI 467090 AgR, AI 488465 AgR, AI 490071 AgR, AI 506520 AgR, AI 521142 AgR, AI 535074 AgR, RE 584608 RG, AI 589340 AgR, AI 598038 AgR, AI 599535 AgR, AI 612613 AgR, AI 638443 AgR, AI 643258 AgR, AI 654261 AgR, AI 678313 AgR, AI 700572 AgR, AI 735997 AgR, AI 740630 AgR, AI 744306 AgR, AI 744906 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 19/04/2010, ACG. Revisão: 22/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630111/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-598365-mg-minas-gerais